Teoria Geral do Direito Empresarial

    Direito Empresarial é o conjunto de normas jurídicas que regulam as transações econômicas privadas empresariais que visam á produção e á circulação de bens e serviços por meio de atos exercidos profissionalmente e habitualmente, com o objetivo de lucro.            

   A autonomia do direito empresarial/comercial é assegurada pela Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso I, que ao tratar da competência privativa da União em legislar sobre diversas matérias, explicitou entre elas o “Direito Civil” e o “Direito Comercial”.